Assessoria Jurídica ao Chefe do Executivo e aos Órgãos Municipais

Assessoria Jurídica

Presencial

Consultoria e orientação jurídica para defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

Gratuito Perfil: Servidores

Quem tem direito

Prefeito, Secretários, dirigentes e unidades da administração municipal.

Responsável

Procuradoria Geral

Documentos necessários

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