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• SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Responsável: Luciana Seara Sousa Lima

E-mail: spm@itabuna.ba.gov.br

Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO FIRMINO ALVES - Avenida Princesa Isabel, 678 – São Caetano – CEP 45607-003

Funcionamento: 08:00 às 14:00

Competências/Atribuições: A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o órgão da Administração Pública Municipal responsável por formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à igualdade de gênero, ao enfrentamento à violência contra a mulher e à garantia de proteção social, econômica, jurídica e institucional às mulheres no Município de Itabuna.

Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, dentre outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional:
I – planejar, coordenar e executar políticas públicas de prevenção, enfrentamento e erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a violência doméstica e familiar e o feminicídio;
II – articular, implantar e gerir equipamentos, serviços e programas de atendimento e proteção à mulher, tais como Centro de Referência da Mulher, Casa da Mulher Brasileira ou estruturas equivalentes;
III – atuar de forma integrada com a Guarda Civil Municipal, especialmente por meio da Patrulha Guardiã Maria da Penha, no acompanhamento e proteção de mulheres em situação de violência, em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos da rede de proteção;
IV – promover ações de acolhimento, orientação, acompanhamento psicossocial e suporte jurídico gratuito às mulheres em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos, diretamente ou por meio de parcerias;
V – desenvolver políticas de capacitação, qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva das mulheres, visando à autonomia econômica, à inserção e à permanência no mercado de trabalho;
VI – fomentar campanhas educativas, ações formativas e iniciativas de conscientização voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao respeito aos direitos das mulheres e à prevenção da violência.