e-Sic
Ouvidoria
COVID-19
e-SIC
OuvidoriaEm conformidade com:
- ✔ Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- ✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
- ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.
-
CORONAVÍRUSDispõe informações atualizadas sobre as ações tomadas em relação à pandemia do coronavírus.
-
PAINEL DE LICITAÇÕESDispõe dos processos licitatórios e seus resultados, esclarecendo dúvidas da população sobre os processos de aquisição de bens e serviços pelo governo.
-
CONTRATAÇÕES DIRETASDispõe dos processos das Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.
-
CONTRATOSDispõe informações dos contratos, extratos, aditivos, apostilamentos e retificações.
-
RECEITASDispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
-
DESPESASDispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
-
REPASSESDispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
-
ATOS NORMATIVOSDispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
- Lei Nº 2.661/2024 -Criação do Cargo de Assistente Geral.
- Lei Nº 2.662/2024 - Criação do Cargo Público - Apoio Técnico Administrativo (ATA).
- Lei Nº 2.663/2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Fiscalização.
- Lei Nº 2.665/2024 - Plano de Carreira dos Analistas, Técnicos e condutores Municipais.
- Lei Nº 2.666/2024 - Plano de Carreira da Administração Fazendária.
- Leis
- Decretos
- Portarias
- Resoluções
- Lei Orgânica Municipal
- Lei de Diárias
- Lei Geral do Plano de Cargos e Salários Nº 2.664/2024.
- Tabela de valores para concessão de diárias
- Código Tributário
- Código Tributário Alteração 02
- Código Tributário Alteração 03
- Legislação
- Legislação Municipal
- Legislação Anteriores
-
LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.
- Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)
- Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)
- Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
- Créditos Suplementares (Documentos)
- Relatório da Responsabilidade Fiscal Anteriores
- Prestação de Contas Anual
- Balancetes Mensais
- Orçamento
- Decretos Financeiros Anteriores
-
CONTAS PÚBLICASDivulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.
-
RECURSOS HUMANOSDispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
-
CONHEÇA A LEIDispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
-
ESTRUTURA ORGANIZACIONALDispõe da estrutura organizacional do município.
-
INTERAÇÃO SOCIALDispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
-
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.
-
SAÚDEDispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.
-
EDUCAÇÃOImplica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.
-
EMENDAS PARLAMENTARESDispõe das modificações em projetos de lei, com o objetivo de alocar recursos para atender demandas específicas de suas regiões ou setores de atuação.
