Em conformidade com:
- ✔ Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021 Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021 Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO