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OuvidoriaResponsável: Álvaro Luiz Ferreira Santos
E-mail: procuradoria@prefeituradeitabuna.com.br e alvaroprocuradoria@gmail.com
Endereço: UNIDADE ADMINISTRATIVA - (Edifício Jequitibá Trade Center) - Avenida Aziz Maron, 1067 (5º andar) – Bairro Jardim Vitória – CEP 45605-412
Funcionamento: 08:00 ás 14:00
Competências/Atribuições: A Procuradoria-Geral do Município é órgão permanente, essencial à função administrativa e jurídica do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Itabuna.
Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e em sua lei específica:
I – a representação judicial e extrajudicial do Município de Itabuna;
II – o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal em geral;
III – a execução da Dívida Ativa Municipal, na forma da legislação aplicável.
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